O que é justa causa?
A rescisão por justa causa ocorre quando o empregador desliga o trabalhador por ter cometido falta grave prevista taxativamente no artigo 482 da CLT. É a modalidade mais severa e reduz drasticamente os direitos do empregado — quase como se o contrato nunca tivesse atingido o fim normal.
Hipóteses do CLT Art. 482
- Ato de improbidade (furto, fraude, desvio de recursos).
- Incontinência de conduta ou mau procedimento.
- Negociação habitual por conta própria sem autorização do empregador.
- Condenação criminal transitada em julgado sem suspensão de pena.
- Desídia no desempenho (faltas, descaso, baixa produtividade reiterada).
- Embriaguez habitual ou em serviço.
- Violação de segredo da empresa.
- Ato de indisciplina ou insubordinação.
- Abandono de emprego (ausência não justificada por 30+ dias, em regra).
- Ato lesivo à honra e boa fama, ou ofensas físicas contra empregador/colegas.
- Prática de jogos de azar.
- Perda da habilitação profissional necessária à função.
Verbas devidas ao trabalhador
- Saldo de salário: dias efetivamente trabalhados no mês.
- Férias vencidas + 1/3: apenas se houver período aquisitivo completo não gozado.
Direitos que o trabalhador PERDE
- 13º salário proporcional — não recebe.
- Férias proporcionais + 1/3 — não recebe (exceto pela Convenção 132 da OIT, em debate jurisprudencial).
- Aviso prévio — não recebe.
- Multa de 40% do FGTS — não recebe.
- Saque do FGTS — saldo fica bloqueado para hipóteses específicas.
- Seguro-desemprego — não tem direito.
Como contestar
Se o trabalhador discorda da justa causa aplicada, pode ajuizar reclamação na Justiça do Trabalho em até 2 anos do desligamento. O ônus da prova é da empresa: o empregador deve demonstrar, com documentos e testemunhas, que houve a falta grave e que a punição foi proporcional e imediata. Se vencer, o contrato é "revertido" para dispensa sem justa causa e todos os direitos são pagos com juros e correção.
Perguntas Frequentes
O que o trabalhador recebe em rescisão por justa causa?
Apenas saldo de salário e férias vencidas + 1/3, quando houver. Perde 13º, férias proporcionais, aviso, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego.
Quais faltas geram justa causa?
As listadas no CLT Art. 482: improbidade, desídia, embriaguez habitual, abandono, indisciplina, agressão física, violação de segredo, entre outras.
Pode sacar o FGTS em caso de justa causa?
Não. O FGTS fica bloqueado e só pode ser sacado nas hipóteses da Lei 8.036/1990 (aposentadoria, compra de imóvel, doença grave etc.).
Como contestar uma justa causa?
Reclamação trabalhista em até 2 anos. Se revertida, o contrato é convertido para dispensa sem justa causa com pagamento integral dos direitos.
Disclaimer: Conteúdo educativo. Casos individuais exigem avaliação por advogado trabalhista.
Base legal: CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), artigos 482 e 483; Lei 8.036/1990 (FGTS); Súmulas TST 171 e 261.