O que é rescisão sem justa causa?
A rescisão sem justa causa é a modalidade mais comum no Brasil. Ocorre quando a empresa decide desligar o empregado sem que exista falta grave cometida por ele. É regida pelo artigo 477 da CLT e tem o rol mais amplo de direitos dentre todas as modalidades — afinal, é a empresa que está tomando a iniciativa de encerrar o vínculo.
Verbas devidas
- Saldo de salário: dias efetivamente trabalhados no mês da dispensa.
- 13º salário proporcional: 1/12 do salário por mês trabalhado no ano (contam meses com 15 dias ou mais).
- Férias vencidas + 1/3: se houver período aquisitivo completo e não gozado.
- Férias proporcionais + 1/3: 1/12 do salário por mês no período aquisitivo em curso.
- Aviso prévio: 30 dias + 3 dias por ano de serviço (limite de 90 dias). Pode ser trabalhado (com jornada reduzida) ou indenizado.
- Multa de 40% sobre o FGTS: calculada sobre o saldo total do FGTS do contrato.
- Saque integral do FGTS: liberação do código 01 (dispensa sem justa causa).
- Seguro-desemprego: 3 a 5 parcelas a depender do tempo trabalhado nos últimos 3 anos.
Exemplo numérico
João ganha R$ 3.000 por mês, trabalhou 3 anos na empresa e foi desligado sem justa causa no dia 15 de abril de 2026. Saldo FGTS: R$ 10.800.
- Saldo de salário (15 dias): R$ 1.500
- 13º proporcional (4/12): R$ 1.000
- Férias proporcionais + 1/3 (4/12): R$ 1.333
- Aviso prévio indenizado (30 + 9 dias): ~R$ 3.900
- Multa 40% FGTS: R$ 4.320
- Saque FGTS: R$ 10.800 + depósito de aviso
Total aproximado líquido (antes de INSS/IRRF sobre saldo): R$ 22.853 + seguro-desemprego mensal.
Prazo de pagamento e homologação
O prazo legal é de 10 dias corridos após o término do contrato, conforme CLT Art. 477 §6º (redação da Lei 13.467/2017). Não há mais obrigatoriedade de homologação sindical para contratos acima de 1 ano — basta acertar com o empregador, mas vale conferir tudo antes de assinar o TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho).
Perguntas Frequentes
O que o trabalhador recebe em rescisão sem justa causa?
Saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, aviso prévio, saque total do FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e acesso ao seguro-desemprego.
Quanto é a multa do FGTS em rescisão sem justa causa?
40% sobre o saldo total do FGTS do contrato — soma histórica de todos os depósitos mais correção.
Qual o prazo para pagamento da rescisão?
10 dias corridos a partir do término do contrato, independentemente do tipo de aviso prévio. Atraso gera multa de um salário em favor do trabalhador.
Aviso prévio é trabalhado ou indenizado?
O empregador decide. Se for trabalhado, 30 dias com jornada reduzida. Se indenizado, paga o valor sem exigir presença.
Tem direito ao seguro-desemprego?
Sim, se cumprir os requisitos (tempo mínimo de trabalho no período, sem outra renda suficiente, não ser beneficiário previdenciário). Solicitar em até 120 dias.
Disclaimer: Este conteúdo é educativo e não substitui orientação jurídica. Casos individuais podem variar conforme acordo coletivo, jurisprudência e circunstâncias do contrato.
Base legal: CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), artigos 477 a 491; Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista); Lei 7.998/1990 (seguro-desemprego); Lei 8.036/1990 (FGTS).